AREsp 1998755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; portanto, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Multa De 50%, Preclusão, Coisa Julgada, Recursos Especial E Agravo, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Multa De 50% Preclusão Coisa Julgada Recursos Especial E Agravo +1 more

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Parties

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da fase de conhecimento diante de preclusão e coisa julgada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69 na ausência de venda do bem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; portanto, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.