REsp 1949612 - ACORDAO

REsp 1949612 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não foram demonstrados elementos capazes de afastar a aplicação da Súmula 345/STJ e da jurisprudência consolidada (REsp 1.648.238/RS e precedentes), as quais estabelecem a devida condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na ausência de impugnação ou de litisconsórcio, de modo que não havia razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Executada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Súmula 345/stj, Repetitivo (resp 1.648.238/rs)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Súmula 345/stj Repetitivo (resp 1.648.238/rs)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Incidência do art. 85, § 7º do CPC/2015 em face da Súmula 345/STJ
  3. 3 Efeito do cumprimento espontâneo/voluntário sobre a condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não foram demonstrados elementos capazes de afastar a aplicação da Súmula 345/STJ e da jurisprudência consolidada (REsp 1.648.238/RS e precedentes), as quais estabelecem a devida condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na ausência de impugnação ou de litisconsórcio, de modo que não havia razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.