REsp 1970896 - DECISAO

REsp 1970896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) a alegada violação constitucional é inadequada em recurso especial; (ii) faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, impedindo conhecimento; (iii) a hipótese não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ (remuneração inferior a 50 salários mínimos e não dívida alimentar); e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: DAUTO PINTURA E MECÂNICA LTDA; Autor (outro Nome De DAUTO PINTURA E Mecânica Ltda): DAUCO COELHO DOS SANTOS; Recorrida / Executada: VANDILEUZA MARIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença (ação Monitória) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Remuneração, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Remuneração Impenhorabilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

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Parties

DAUTO PINTURA E MECÂNICA LTDA

Recorrente

DAUCO COELHO DOS SANTOS

Autor (outro Nome De DAUTO PINTURA E Mecânica Ltda)

VANDILEUZA MARIA DOS SANTOS SILVA

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença (ação Monitória) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários
  2. 2 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) a alegada violação constitucional é inadequada em recurso especial; (ii) faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados, impedindo conhecimento; (iii) a hipótese não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ (remuneração inferior a 50 salários mínimos e não dívida alimentar); e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.