REsp 1955317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva
2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
3. 3 Pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o prazo prescricional para as execuções individuais iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, de modo que a reabertura posterior da discussão não suspendeu esse prazo, resultando no reconhecimento da prescrição e na extinção do cumprimento de sentença; reconheceu-se, por outro lado, a aplicabilidade da Súmula 345/STJ quanto à condenação em honorários nas execuções individuais de sentença coletiva, razão pela qual deu provimento ao recurso do Estado para devolução dos autos à origem para fixação de honorários; foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à recorrente sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de MARIA ENEIDE DA CONCEIÇÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento; defiro o pedido de justiça gratuita sem efeitos retroativos; dou provimento ao recurso especial do ESTADO DE SERGIPE para determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários sucumbenciais.

Orders

• Conheço em parte do recurso especial de MARIA ENEIDE DA CONCEIÇÃO e nego-lhe provimento.
• Defiro o pedido de justiça gratuita, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores ao apelo nobre.