REsp 1970503 - DECISAO

REsp 1970503 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e fundamentos, concluiu que a ação individual foi julgada com reconhecimento da decadência sem pagamento de valores e que a exclusão dos efeitos da ACP visava evitar pagamento em duplicidade, hipótese não demonstrada nos autos; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (stj): Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Ilegitimidade Para Execução, Reexame De Prova, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Ilegitimidade Para Execução Reexame De Prova Súmulas E Jurisprudência Dominante

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (stj): Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de título oriundo de Ação Civil Pública por segurado que ajuizou ação individual sem recebimento de valores
  2. 2 Ilegitimidade para execução em razão de inclusão/exclusão nos limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ ao processamento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e fundamentos, concluiu que a ação individual foi julgada com reconhecimento da decadência sem pagamento de valores e que a exclusão dos efeitos da ACP visava evitar pagamento em duplicidade, hipótese não demonstrada nos autos; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.