AREsp 1869344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Execução de astreintes fixadas em liminar após reforma da sentença sem trânsito em julgado
2. 2 Interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 537 do CPC quanto à exigibilidade e possibilidade de cumprimento provisório
3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada em sede de repetitivo (art. 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Município de Tupã, restabelecendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou extinto o cumprimento de sentença por perda superveniente do interesse de agir do exequente, na esteira da jurisprudência do STJ que veda a execução de astreintes definitivamente afastadas pelo julgamento de mérito, quando a tutela antecipada perde seus efeitos em razão da improcedência do pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Tupã, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau que declarou extinto o cumprimento de sentença por perda do interesse de agir.

Orders

• Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Tupã.
• Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão da perda do interesse de agir superveniente do exequente.