AREsp 1922972 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente alegou violação de enunciado de súmula (imprescindível via inadequada), não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e a controvérsia no Tribunal de origem foi decidida com fundamento em lei local, além de haver ausência de prequestionamento; assim, fica caracterizada deficiência de fundamentação e inaplicabilidade do recurso especial ao tema decidido por direito local.

Parties
Recorrente: SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Representação Judicial De Autarquia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Multa Cominatória Intimação Pessoal Representação Judicial De Autarquia Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VIÇOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação por ausência de poderes de representação
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa em obrigação de fazer (Súmula 410/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que alega violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente alegou violação de enunciado de súmula (imprescindível via inadequada), não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e a controvérsia no Tribunal de origem foi decidida com fundamento em lei local, além de haver ausência de prequestionamento; assim, fica caracterizada deficiência de fundamentação e inaplicabilidade do recurso especial ao tema decidido por direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.