REsp 1974706 - DECISAO

REsp 1974706 - DECISAO

O Tribunal decidiu, em conformidade com precedentes da Segunda Seção, que a sentença coletiva possui eficácia para todos os poupadores atingidos, independentemente de associação ao IDEC ou do domicílio no Distrito Federal, e que não se limita territorialmente ao juízo prolator; contudo, por entender que a sentença é genérica quanto à titularidade e ao valor, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença, deixando prejudicada a análise do termo inicial dos juros de mora até que seja definida a liquidação.

Parties
Requerente / Exequente: ELIZABETE KONRADT PERES; Requerente / Exequente: ERMELINDA KONRADT PERES; Executado / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (ação Civil Pública) / Recurso Especial Decisão Proferida (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Juros De Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coisa Julgada +2 more

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Parties

ELIZABETE KONRADT PERES

Requerente / Exequente

ERMELINDA KONRADT PERES

Requerente / Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado / Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva (ação Civil Pública) / Recurso Especial Decisão Proferida (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 abrangência territorial da coisa julgada proferida em ação civil pública
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, em conformidade com precedentes da Segunda Seção, que a sentença coletiva possui eficácia para todos os poupadores atingidos, independentemente de associação ao IDEC ou do domicílio no Distrito Federal, e que não se limita territorialmente ao juízo prolator; contudo, por entender que a sentença é genérica quanto à titularidade e ao valor, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença, deixando prejudicada a análise do termo inicial dos juros de mora até que seja definida a liquidação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença
  • Publique-se; intimem-se.