AREsp 1869557 - ACORDAO

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A remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ é adequada porque a matéria envolve o alcance do art.85 do CPC/2015 em casos de elevado valor (Tema 1.076/STJ); o arbitramento objetivo de honorários (percentual de 5% a 8% sobre o proveito) era inviável no caso concreto diante da antecipação do julgamento, da ausência de complexidade e do trabalho profissional efetivamente desenvolvido, e o art.85, §4º, II, determina que o arbitramento ocorra na fase de execução após liquidação, de modo que não há coisa julgada material relativamente ao percentual aplicável; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado E Manutenção Da Remessa Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes Do STJ
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Arbitramento Objetivo, Precedentes (tema 1.076/stj)
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Equidade Arbitramento Objetivo Precedentes (tema 1.076/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado E Manutenção Da Remessa Ao Núcleo De Gerenciamento De Precedentes Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §§ 3º, 4º e 8º do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência do Tema 1.076/STJ e remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ
  3. 3 Possibilidade de coisa julgada material quanto ao percentual de honorários fixados na origem

Ratio Decidendi

A remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ é adequada porque a matéria envolve o alcance do art.85 do CPC/2015 em casos de elevado valor (Tema 1.076/STJ); o arbitramento objetivo de honorários (percentual de 5% a 8% sobre o proveito) era inviável no caso concreto diante da antecipação do julgamento, da ausência de complexidade e do trabalho profissional efetivamente desenvolvido, e o art.85, §4º, II, determina que o arbitramento ocorra na fase de execução após liquidação, de modo que não há coisa julgada material relativamente ao percentual aplicável; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ