AREsp 2481290 - DECISAO

AREsp 2481290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a decisão recorrida analisou matéria fático-probatória (ausência de indicação de meio alternativo eficaz, falta de prova do prejuízo alegado e oneração prévia dos imóveis), resultando na manutenção da penhora de valores; tal reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/executada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Valores/ativos Financeiros, Penhora De Imóveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Artigo 805 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Valores/ativos Financeiros Penhora De Imóveis Princípio Da Menor Onerosidade Artigo 805 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante/recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros em detrimento de imóveis
  2. 2 Aplicabilidade do art. 805 do CPC e ônus de indicar meios alternativos
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a decisão recorrida analisou matéria fático-probatória (ausência de indicação de meio alternativo eficaz, falta de prova do prejuízo alegado e oneração prévia dos imóveis), resultando na manutenção da penhora de valores; tal reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.