AREsp 2470612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade e julgou-se que não houve omissão nem erro material no acórdão recorrido, tendo o Tribunal verificado que a questão dos cálculos já fora decidida e que ocorreu preclusão consumativa, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento; portanto, negar provimento ao recurso especial é medida adequada.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME WILLIAN MICHELETTI; Agravada/executada: Norte Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Indenizatório, Preclusão Consumativa, Omissão, Erro Material, Memória De Cálculo, Perícia Contábil
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Valor Indenizatório Preclusão Consumativa Omissão Erro Material Memória De Cálculo +1 more

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Parties

JAIME WILLIAN MICHELETTI

Agravante/recorrente

Norte Brasil

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Discussão do valor indenizatório na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à memória de cálculo apresentada pelos exequentes
  3. 3 Alegado erro material (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade e julgou-se que não houve omissão nem erro material no acórdão recorrido, tendo o Tribunal verificado que a questão dos cálculos já fora decidida e que ocorreu preclusão consumativa, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento; portanto, negar provimento ao recurso especial é medida adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.