AREsp 2468388 - DECISAO

AREsp 2468388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a partilha em divórcio não importa em alienação ou oneração do bem — permanecendo inatacado fundamento suficiente para manter a decisão local; ademais, as razões recursais violaram o princípio da dialeticidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO JOSE CARRIEL ANTONIO; Agravado: JOSE PAULO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Do Fundamento Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Penhora Via SISBAJUD, Pesquisa INFOJUD, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Penhora Via SISBAJUD Pesquisa INFOJUD Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE CARRIEL ANTONIO

Agravante/recorrente

JOSE PAULO LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Do Fundamento Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Se a partilha decorrente de divórcio configura fraude à execução
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e seu impacto no conhecimento do recurso especial
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade recursal quando as razões não atacam o fundamento nodal do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a partilha em divórcio não importa em alienação ou oneração do bem — permanecendo inatacado fundamento suficiente para manter a decisão local; ademais, as razões recursais violaram o princípio da dialeticidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial