AREsp 2496368 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que a verificação da conformidade do valor executado com o julgado é matéria de ordem pública, autorizando a dilação do prazo e eventual remessa à Contadoria Judicial diante da complexidade dos cálculos (envolvendo mais de trinta estabelecimentos e vasta documentação); além disso, a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação aos dispositivos do CPC invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: Abb Ltda.; Agravada: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Denegatória De Admissibilidade)
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito Tributário, Dilação De Prazo Processual, Preclusão, Expedição De Precatório, Conformidade Do Valor Executado Com O Julgado
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Tributário Dilação De Prazo Processual Preclusão Expedição De Precatório Conformidade Do Valor Executado Com O Julgado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abb Ltda.

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Denegatória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação de prazo processual após o decurso do prazo previsto no art. 535 do CPC
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação quanto à execução e consequente expedição de precatório (art. 535, §3º, I, do CPC)
  3. 3 Natureza peremptória do prazo do art. 535 e necessidade de justa causa para dilação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que a verificação da conformidade do valor executado com o julgado é matéria de ordem pública, autorizando a dilação do prazo e eventual remessa à Contadoria Judicial diante da complexidade dos cálculos (envolvendo mais de trinta estabelecimentos e vasta documentação); além disso, a análise contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação aos dispositivos do CPC invocados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme fls. 372/377)