AREsp 2474488 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente verificou ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, observou a coisa julgada quanto aos limites do título executivo transitado em julgado, e o reexame da matéria fático-probatória seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (expedição De Precatório) / Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (expedição De Precatório) / Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Observância da coisa julgada em cumprimento de sentença
  3. 3 Nulidades de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente verificou ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, observou a coisa julgada quanto aos limites do título executivo transitado em julgado, e o reexame da matéria fático-probatória seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.