REsp 2109517 - DECISAO

REsp 2109517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, que a desconstituição do mandado de segurança coletivo eliminou o direito que servira de fundamento à cobrança — aplicando‑se, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF, e estando o Relator autorizado, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: BENEDICTO MARCELINO DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Constitucionalidade De Lei Estadual, Adicional De Local De Exercício (ale), Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Constitucionalidade De Lei Estadual Adicional De Local De Exercício (ale) +1 more

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Parties

BENEDICTO MARCELINO DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre a exigibilidade de título executivo judicial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Poder do Relator para não conhecer de recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e normas do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, que a desconstituição do mandado de segurança coletivo eliminou o direito que servira de fundamento à cobrança — aplicando‑se, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF, e estando o Relator autorizado, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.