AREsp 2337330 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: as razões não demonstram tese de violação a dispositivo de lei federal e o recurso foi redigido como apelação, sem apontar especificamente afronta ao art. 489 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em julgado do STF, matéria que, em regra, remete ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Requisitos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais em crédito do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 competência para discutir norma constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: as razões não demonstram tese de violação a dispositivo de lei federal e o recurso foi redigido como apelação, sem apontar especificamente afronta ao art. 489 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em julgado do STF, matéria que, em regra, remete ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.