REsp 2117220 - DECISAO

REsp 2117220 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial da União com fundamento nos Temas 407 e 408 dos recursos repetitivos, que estabelecem que embora sejam cabíveis honorários em fase de cumprimento de sentença (Tema 407), não são cabíveis honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408); assim, afastou-se a condenação em honorários advocatícios decorrente da rejeição da impugnação, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Recursos Repetitivos, Súmula 519/stj, Temas 407 E 408
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Recursos Repetitivos Súmula 519/stj Temas 407 E 408

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva e pela rejeição da impugnação
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial da União com fundamento nos Temas 407 e 408 dos recursos repetitivos, que estabelecem que embora sejam cabíveis honorários em fase de cumprimento de sentença (Tema 407), não são cabíveis honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408); assim, afastou-se a condenação em honorários advocatícios decorrente da rejeição da impugnação, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.