REsp 2119433 - DECISAO

REsp 2119433 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidir a Súmula 283/STF: o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, a saber o acordo de 26/05/2022 que estabeleceu que a avaliação das atividades relevantes seria realizada pelo CPCI.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos de Lemos Arigony da Silva; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Concurso Público, Competência Administrativa, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Concurso Público Competência Administrativa Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos de Lemos Arigony da Silva

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para definição e avaliação de atividades relevantes no INMETRO (CPCI vs CCI)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento basilar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidir a Súmula 283/STF: o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, a saber o acordo de 26/05/2022 que estabeleceu que a avaliação das atividades relevantes seria realizada pelo CPCI.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se