REsp 1832541 - DECISAO

REsp 1832541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, ao manter a penhora de 10% dos vencimentos, verificou circunstâncias concretas que autorizam a relativização da impenhorabilidade salarial (indícios de outras fontes de renda e elevado padrão de vida do executado), e a revisão dessa conclusão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação da Corte (Súmula 83) permite a mitigação quando preservada a subsistência do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente/executado: JOSÉ (mais conhecido como "Netinho de Paula", famoso músico, apresentador de televisão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ (mais conhecido como "Netinho de Paula", famoso músico, apresentador de televisão)

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre vencimentos/ salários (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade salarial quando preservada subsistência do devedor e família
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, ao manter a penhora de 10% dos vencimentos, verificou circunstâncias concretas que autorizam a relativização da impenhorabilidade salarial (indícios de outras fontes de renda e elevado padrão de vida do executado), e a revisão dessa conclusão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação da Corte (Súmula 83) permite a mitigação quando preservada a subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.