AREsp 2489783 - DECISAO

AREsp 2489783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que esse reexamine, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), a admissibilidade e os requisitos da penhora sobre o faturamento, em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 835 e 866 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de este STJ apreciar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA.; Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-I SPE LTDA; Exequente: PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar remessa ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA.

Agravante

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-I SPE LTDA

Agravante

PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS.

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 835 e 866 do CPC
  2. 2 Necessidade de observância da gradação das medidas constritivas
  3. 3 Requisitos para imposição de penhora sobre o faturamento da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que esse reexamine, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), a admissibilidade e os requisitos da penhora sobre o faturamento, em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 835 e 866 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de este STJ apreciar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar remessa ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento interposto pelas agravantes, à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.