AREsp 2285979 - DECISAO

AREsp 2285979 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação (incidindo Súmula 284/STF), a revisão da conclusão sobre a ausência de notificação prévia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrou que o valor das astreintes era manifestamente exorbitante, e o cumprimento de sentença manejado pela autora visava à obrigação de fazer (reativação do plano), não à cobrança de mensalidades atrasadas, cuja demanda caberia em ação própria; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Notificação Prévia Para Suspensão De Plano De Saúde, Súmulas Sobre Reexame Fático Probatório, Impugnação Parcial Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Notificação Prévia Para Suspensão De Plano De Saúde Súmulas Sobre Reexame Fático Probatório Impugnação Parcial Do Acórdão

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia para suspensão/cancelamento de plano de saúde (Lei 9.656/98 art.13, II)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação (incidindo Súmula 284/STF), a revisão da conclusão sobre a ausência de notificação prévia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrou que o valor das astreintes era manifestamente exorbitante, e o cumprimento de sentença manejado pela autora visava à obrigação de fazer (reativação do plano), não à cobrança de mensalidades atrasadas, cuja demanda caberia em ação própria; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios
  • Publique-se e intimem-se