AREsp 2462861 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a renovação do pedido de pesquisa de bens e ativos foi considerada irrazoável no caso concreto: a última tentativa ocorreu há menos de três meses e não há indicativos de alteração da situação econômica do devedor, de modo que autorizar nova pesquisa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pesquisa De Bens E Ativos Financeiros (infojud/renajud/sisbajud), Reiteração De Medidas De Constrição, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Custas Judiciais Como Taxa
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Pesquisa De Bens E Ativos Financeiros (infojud/renajud/sisbajud) Reiteração De Medidas De Constrição Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Custas Judiciais Como Taxa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e razoabilidade de nova pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada
  2. 2 Pressupostos para indeferimento de pedidos de pesquisa (tentativa anterior recente, alteração da situação econômica do devedor)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a renovação do pedido de pesquisa de bens e ativos foi considerada irrazoável no caso concreto: a última tentativa ocorreu há menos de três meses e não há indicativos de alteração da situação econômica do devedor, de modo que autorizar nova pesquisa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.