AREsp 2432690 - DECISAO

AREsp 2432690 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial, e, no mérito, adotou‑se o entendimento consolidado do STJ de que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 incidem quando não há pagamento voluntário no prazo legal, sendo irrelevante para tanto a existência de garantia judicial do débito ou de bloqueio de bens, uma vez que depósito ou garantia condicionados à discussão não equivalem a pagamento voluntário; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática/decisão De Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do Cpc/2015, Multa E Honorários Advocatícios, Arresto E Penhora, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do Cpc/2015 Multa E Honorários Advocatícios Arresto E Penhora Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando há arresto/garantia dos bens
  2. 2 Se o depósito ou garantia em juízo constitui pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Conversão de arresto em penhora e seus efeitos sobre a exigência do pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial, e, no mérito, adotou‑se o entendimento consolidado do STJ de que a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 incidem quando não há pagamento voluntário no prazo legal, sendo irrelevante para tanto a existência de garantia judicial do débito ou de bloqueio de bens, uma vez que depósito ou garantia condicionados à discussão não equivalem a pagamento voluntário; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se