AREsp 2461974 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido porque os autores renunciaram à pretensão de diferença ao optar pela execução segundo critérios anteriores, sendo necessária reavaliação fático-probatória para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e não foram demonstrados, nos termos legais, os requisitos da divergência jurisprudencial.

Parties: Autores/agravantes: Autores; Impugnante/recorrida: Fazenda do Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Preclusão, Renúncia, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Tema 810 STF, Reexame De Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial

Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Renúncia Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Tema 810 STF Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Autores

Autores/agravantes

Fazenda do Estado

Impugnante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Renúncia à pretensão de diferença em razão da opção pela execução pelos critérios anteriores
2 Preclusão e impossibilidade de reabrir discussão sobre Tema 810 do STF
3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.