AREsp 2479503 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das alegadas violações; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Precatório, Súmula 345/stj, Art. 1 D Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Precatório Súmula 345/stj Art. 1 D Da Lei 9.494/1997 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1-D da Lei 9.494/1997 nas execuções individuais provenientes de ações coletivas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das alegadas violações; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.