AREsp 2433856 - DECISAO

AREsp 2433856 - DECISAO

Não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário, e tendo em vista que tais recursos são, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, não se exige a espera do trânsito em julgado para o prosseguimento do cumprimento de sentença; além disso, a eficácia dos recursos é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e reexaminar questões fático-probatórias violaria a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Demonstração Da Ofensa À Lei Federal E Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Preclusão, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Preclusão Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Demonstração Da Ofensa À Lei Federal E Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença na pendência de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 Natureza do efeito dos recursos especial e extraordinário (efeito devolutivo vs. suspensivo)
  3. 3 Preclusão quanto à eficácia dos recursos

Ratio Decidendi

Não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário, e tendo em vista que tais recursos são, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, não se exige a espera do trânsito em julgado para o prosseguimento do cumprimento de sentença; além disso, a eficácia dos recursos é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, e reexaminar questões fático-probatórias violaria a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.