AREsp 1819305 - DECISAO

AREsp 1819305 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão do tribunal de origem — a redução definitiva das astreintes com depósito e levantamento do montante, inexistindo saldo remanescente — acarretando deficiência na fundamentação do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF); as questões relativas às nulidades e preclusões não foram prequestionadas (Súmula n. 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo De Instrumento E Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Por Descumprimento De Ordem Judicial), Extinção Do Processo (art. 924, II, Cpc), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Por Descumprimento De Ordem Judicial) Extinção Do Processo (art. 924, Ii, Cpc) Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo De Instrumento E Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de saldo remanescente para prosseguimento da execução
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação de cálculos apresentados
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos do acórdão para viabilizar o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão do tribunal de origem — a redução definitiva das astreintes com depósito e levantamento do montante, inexistindo saldo remanescente — acarretando deficiência na fundamentação do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF); as questões relativas às nulidades e preclusões não foram prequestionadas (Súmula n. 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.