REsp 2140869 - DECISAO

REsp 2140869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.026 do CPC no acórdão do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência sedimentada (Súmula nº 211 do STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALMIR DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Súmula Nº 211 Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prequestionamento Intempestividade Recursal Súmula Nº 211 Do STJ

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Parties

VALMIR DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.026 do CPC por intempestividade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.026 do CPC no acórdão do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência sedimentada (Súmula nº 211 do STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se