AREsp 2291664 - DECISAO

AREsp 2291664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram manejados no exercício do direito de recorrer e com finalidade de prequestionamento; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à preclusão sobre a pretensão de acréscimo de 10% de honorários do art. 523, cuja reapreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Exequente: exequente; Executada: executada; Associação Comercial de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Preclusão E Aplicação De Multas/honorários Na Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Honorários Advocatícios, Multa Por Inadimplemento (art. 523 Cpc), Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Honorários Advocatícios Multa Por Inadimplemento (art. 523 Cpc) Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

exequente

Exequente

executada

Executada

Associação Comercial de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Preclusão E Aplicação De Multas/honorários Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 523, §1º, do CPC quanto à incidência de honorários advocatícios de 10%
  3. 3 Preclusão quanto a pedido de acréscimo de 10% de honorários por não interposição de recurso oportuno (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram manejados no exercício do direito de recorrer e com finalidade de prequestionamento; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à preclusão sobre a pretensão de acréscimo de 10% de honorários do art. 523, cuja reapreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; majoro os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015