REsp 2108169 - DECISAO

REsp 2108169 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, na ausência de previsão legal que autorize distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, não se admite redução da gratificação, o Relator, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da regra da proporcionalidade no cálculo da gratificação devida aos pensionistas e servidores inativos do INCRA com proventos proporcionais.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE MARINHO DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificações Gdara/gdapa, Proporcionalidade Dos Proventos, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Gratificações Gdara/gdapa Proporcionalidade Dos Proventos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE MARINHO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDARA e GDAPA para aposentados proporcionais e pensionistas
  2. 2 Alegada omissão quanto à interpretação da Lei nº 11.090/2005 e suposta violação da coisa julgada
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre entendimento do TRF5 e a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, na ausência de previsão legal que autorize distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais, não se admite redução da gratificação, o Relator, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da regra da proporcionalidade no cálculo da gratificação devida aos pensionistas e servidores inativos do INCRA com proventos proporcionais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a regra da proporcionalidade na definição do valor da gratificação devida aos pensionistas e servidores inativos do INCRA com proventos proporcionais
  • Publique-se e intime-se