AREsp 2490973 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu pela inexistência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido examinou as questões essenciais e os embargos visavam rediscutir o mérito; ademais, a análise pretendida no recurso especial implicaria revolver o conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, a parte relativa ao art. 1.022 foi negada provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Reajuste, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Título Executivo Reajuste Embargos De Declaração Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de reflexos financeiros sobre a rubrica 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG' em razão de correção de enquadramento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu pela inexistência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido examinou as questões essenciais e os embargos visavam rediscutir o mérito; ademais, a análise pretendida no recurso especial implicaria revolver o conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, a parte relativa ao art. 1.022 foi negada provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.