REsp 2118309 - DECISAO

REsp 2118309 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque a recorrente não especificou de forma clara os vícios apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento na forma exigida pela Súmula 211/STJ; por tais razões, com fulcro no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Habilitação De Sucessor, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Substituição Processual Habilitação De Sucessor Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 313 e 485 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º, 682 e 692 do CC

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a recorrente não especificou de forma clara os vícios apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, e porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento na forma exigida pela Súmula 211/STJ; por tais razões, com fulcro no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC
  • Publique-se