AREsp 2515833 - DECISAO

AREsp 2515833 - DECISAO

O Agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões alegadas, inexistindo omissão nos termos apontados, e porque a execução individual de sentença proveniente de ação coletiva exige prévia liquidação, não sendo possível o reexame de cálculos e matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Réu: Estado do Maranhão; Autor(es): servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ação Coletiva Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Réu

servidores

Autor(es)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de liquidação prévia para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de cálculos e prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões alegadas, inexistindo omissão nos termos apontados, e porque a execução individual de sentença proveniente de ação coletiva exige prévia liquidação, não sendo possível o reexame de cálculos e matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.