AREsp 2349786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado por ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial em razão de questão constitucional, a aplicação de súmulas e a falta de prequestionamento, e embargos não se prestam ao reexame de matéria decidida nem para produzir efeitos modificativos.

Parties
Recorrentes: Danilo Barros Macedo e outros; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Aos Proventos E Pensões, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Administrativo Policial Militar Cumprimento De Sentença Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Aos Proventos E Pensões Prequestionamento Omissão Em Acórdão Reexame De Provas +1 more

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Parties

Danilo Barros Macedo e outros

Recorrentes

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão no acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ, 211/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado por ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial em razão de questão constitucional, a aplicação de súmulas e a falta de prequestionamento, e embargos não se prestam ao reexame de matéria decidida nem para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.