AREsp 2453894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, não havendo manifestação sobre a alegação de coisa julgada que retiraria o objeto da insurgência; além disso, a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; também não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de objeto para a insurgência recursal por ausência de manifestação sobre coisa julgada
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial sem prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, não havendo manifestação sobre a alegação de coisa julgada que retiraria o objeto da insurgência; além disso, a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; também não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.