AREsp 2475527 - DECISAO

AREsp 2475527 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 85, §§ 1º, 3º e 7º do CPC/2015) não foram ventilados no aresto recorrido e o recorrente não alegou, nas razões do apelo, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que faltou prequestionamento nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ; ademais, a insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento, Súmula 519 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prequestionamento Súmula 519 STJ Súmula 211 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Haveria violação dos arts. 85, §§ 1º, 3º e 7º do CPC/2015 quanto à fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do Recurso Especial (art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar anulação por omissão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados (arts. 85, §§ 1º, 3º e 7º do CPC/2015) não foram ventilados no aresto recorrido e o recorrente não alegou, nas razões do apelo, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que faltou prequestionamento nos termos exigidos pela Súmula 211/STJ; ademais, a insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o decisum.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.