AREsp 2194952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual confronta a preclusão formada em precedente apelação e o processo já transitou em julgado na fase de conhecimento; além disso, o STF modulou os efeitos do Tema 1.011 preservando a eficácia preclusiva da coisa julgada para processos transitados em julgado antes de 13.7.2020, e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o conhecimento do recurso quando a controvérsia foi examinada com base em fatos, provas e cláusulas contratuais pela Corte de origem.

Parties
Interessada/parte Potencialmente Interventora: Caixa Econômica Federal; Interessada/parte Potencialmente Interventora: União; Parte No Cumprimento De Sentença: executada; Parte Agravante: recorrente; Parte Executada/impugnante No Cumprimento De Sentença: seguradora; Partes Exequentes/beneficiários: segurados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Securitária, Incompetência Do Juízo, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 1.011/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Cumprimento De Sentença Indenização Securitária Incompetência Do Juízo Preclusão Coisa Julgada Tema 1.011/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada/parte Potencialmente Interventora

União

Interessada/parte Potencialmente Interventora

executada

Parte No Cumprimento De Sentença

recorrente

Parte Agravante

seguradora

Parte Executada/impugnante No Cumprimento De Sentença

segurados

Partes Exequentes/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.011/STF quanto à competência da Justiça Federal em ações envolvendo seguro habitacional e interesse da CEF/União
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de incompetência absoluta após trânsito em julgado (preclusão)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual confronta a preclusão formada em precedente apelação e o processo já transitou em julgado na fase de conhecimento; além disso, o STF modulou os efeitos do Tema 1.011 preservando a eficácia preclusiva da coisa julgada para processos transitados em julgado antes de 13.7.2020, e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o conhecimento do recurso quando a controvérsia foi examinada com base em fatos, provas e cláusulas contratuais pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial