REsp 1860370 - DECISAO

REsp 1860370 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente dos acórdãos impugnados (nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial, e considerando que questões de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), deve-se negar seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contrato De Locação, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento
Direito Civil Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Contrato De Locação Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das súmulas 5, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente dos acórdãos impugnados (nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial, e considerando que questões de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), deve-se negar seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.
  • Publique-se.