AREsp 2473957 - DECISAO

AREsp 2473957 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais à solução da controvérsia; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso (Súmula 211). Ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao pronunciamento do Tribunal a quo.

Parties
Autor: VALDIRSON KINDLEIN; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDIRSON KINDLEIN

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual quanto ao incontroverso decorrente de ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e exigência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais à solução da controvérsia; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso (Súmula 211). Ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao pronunciamento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se