AREsp 2444191 - DECISAO

AREsp 2444191 - DECISAO

Afastei a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; mantive a decisão do TRF4 porque esse Tribunal enfrentou e fundamentou as questões relevantes (incluindo que a DIB do benefício está fora do perído abarcado pelo acordo e que a execução individual decorre da própria ACP), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos, e qualquer reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheci do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 e neguei-lhe provimento, determinando a majoração dos...

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado com recursos pendentes
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Afastei a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; mantive a decisão do TRF4 porque esse Tribunal enfrentou e fundamentou as questões relevantes (incluindo que a DIB do benefício está fora do perído abarcado pelo acordo e que a execução individual decorre da própria ACP), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos, e qualquer reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheci do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 e neguei-lhe provimento, determinando a majoração dos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.