REsp 2096731 - DECISAO

REsp 2096731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tema 1126/STF foi publicado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, de modo que não se poderia reconhecer a inexigibilidade do título com base naquela tese; ademais, não houve violação do art. 489 do CPC/2015 na decisão recorrida e a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Repercussão Geral (tema 1126/stf), Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Repercussão Geral (tema 1126/stf) Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, III, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecer inexigibilidade de título executivo com base no Tema 1126/STF
  3. 3 efeito da publicação do acórdão do Tema 1126/STF em relação ao trânsito em julgado (art. 535, §7º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tema 1126/STF foi publicado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, de modo que não se poderia reconhecer a inexigibilidade do título com base naquela tese; ademais, não houve violação do art. 489 do CPC/2015 na decisão recorrida e a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.