AREsp 2288969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de nova intimação após os cálculos da Contadoria implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem considerou compatível com a celeridade processual e com o art. 523 do CPC a expedição de mandado de penhora diante do não pagamento integral.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: Autora/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento, Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Penhora Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Autora/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação do devedor sobre o resultado dos cálculos da contadoria antes de intimação para pagamento voluntário
  2. 2 Cabimento de expedição de mandado de penhora e avaliação em caso de não pagamento voluntário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de nova intimação após os cálculos da Contadoria implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem considerou compatível com a celeridade processual e com o art. 523 do CPC a expedição de mandado de penhora diante do não pagamento integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.