REsp 2096801 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentaram argumentação genérica e dissociada dos fundamentos atacados, e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
- 2 Efeito da impugnação ao cumprimento de sentença sobre a condenação em honorários
- 3 Obrigação de impugnação específica de fundamento autônomo para fins de conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentaram argumentação genérica e dissociada dos fundamentos atacados, e não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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