ExeAR 4885 - DECISAO

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Houve comprovação, por documento de fls. 268-270, da realização da providência determinada no Alvará de Levantamento com Ordem de Transferência n. 4/2023-CEJU (fl. 266), razão pela qual o procedimento de cumprimento de sentença foi extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Com Fundamento No Art. 924, Ii, Do CPC
Outcome
Extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Procedimento, Alvará De Levantamento, Ordem De Transferência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Procedimento Alvará De Levantamento Ordem De Transferência

Case Brief

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Procedural Posture

Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção Com Fundamento No Art. 924, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da realização da providência determinada no Alvará de Levantamento
  2. 2 Extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve comprovação, por documento de fls. 268-270, da realização da providência determinada no Alvará de Levantamento com Ordem de Transferência n. 4/2023-CEJU (fl. 266), razão pela qual o procedimento de cumprimento de sentença foi extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC

Orders

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