AREsp 2473364 - DECISAO

AREsp 2473364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi conhecido parcialmente o recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a manutenção da penhora atende ao equilíbrio entre a satisfação do credor e a menor onerosidade para o devedor, a substituição da penhora exige a anuência do exequente e não ficou demonstrado prejuízo à exequente ou afronta ao princípio da menor onerosidade; além disso, eventual reversão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Substituição Da Penhora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Substituição Da Penhora Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São José do Rio Preto

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi conhecido parcialmente o recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a manutenção da penhora atende ao equilíbrio entre a satisfação do credor e a menor onerosidade para o devedor, a substituição da penhora exige a anuência do exequente e não ficou demonstrado prejuízo à exequente ou afronta ao princípio da menor onerosidade; além disso, eventual reversão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial