REsp 2109598 - DECISAO

REsp 2109598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o alcance temporal do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DE SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Originário De Ação Coletiva, Limitação Temporal Do Crédito, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Originário De Ação Coletiva Limitação Temporal Do Crédito Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 alcance/abrangência objetiva do título executivo judicial
  3. 3 limitação temporal do crédito exequendo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o alcance temporal do título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.