EREsp 2008011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: o acórdão embargado afastou a aplicação do CPC/2015 por considerar a sentença como marco temporal anterior a 18.03.2016, aplicando-se o CPC/1973, enquanto o acórdão paradigma tratou de questão diversa (cabimento de honorários quando há impugnação no cumprimento de sentença), de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de honorários no cumprimento de sentença quando há impugnação
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: o acórdão embargado afastou a aplicação do CPC/2015 por considerar a sentença como marco temporal anterior a 18.03.2016, aplicando-se o CPC/1973, enquanto o acórdão paradigma tratou de questão diversa (cabimento de honorários quando há impugnação no cumprimento de sentença), de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.