AREsp 2505985 - DECISAO

AREsp 2505985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito de origem, as medidas executivas coercitivas atípicas não foram justificadas ante a ausência de indícios de patrimônio expropriável ou de tentativa deliberada de frustrar a execução, não sendo razoável nem proporcional sua imposição.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO WAIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CESAR AUGUSTO WAIMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade das medidas executivas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos meios típicos de satisfação do crédito antes da adoção de medidas atípicas
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito de origem, as medidas executivas coercitivas atípicas não foram justificadas ante a ausência de indícios de patrimônio expropriável ou de tentativa deliberada de frustrar a execução, não sendo razoável nem proporcional sua imposição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.