REsp 2080554 - DECISAO

REsp 2080554 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência na impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no cadastro sindical, que o SINDSPREV/RJ não detém legitimidade para representar servidores da área de saúde, razão pela qual a decisão de extinção da execução individual foi mantida (impossibilidade de reforma sem reexame de fatos e provas).

Parties
Recorrente: YVELISE SAMPAIO MEIRELLES; Autor (ação Coletiva): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa De Entidade Sindical, Gratificação De Desempenho Na Carreira Da Previdência (gdpst), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa De Entidade Sindical Gratificação De Desempenho Na Carreira Da Previdência (gdpst) Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

YVELISE SAMPAIO MEIRELLES

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ

Autor (ação Coletiva)

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o SINDSPREV/RJ possui legitimidade ativa para representar trabalhadores/servidores da área de saúde na execução de título coletivo
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (arts. 502, 503, 509, 778 §1º, II do CPC/2015)
  3. 3 Se a argumentação recursal impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência na impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no cadastro sindical, que o SINDSPREV/RJ não detém legitimidade para representar servidores da área de saúde, razão pela qual a decisão de extinção da execução individual foi mantida (impossibilidade de reforma sem reexame de fatos e provas).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.