AREsp 2452027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso e por aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; a alegação central não estava devidamente exposta no recurso originário, impedindo sua análise.

Parties
Recorrente: FIRST S/A; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recuperação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIRST S/A

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência/fragilidade de exposição
  3. 3 rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por inobservância do art. 525, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso e por aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; a alegação central não estava devidamente exposta no recurso originário, impedindo sua análise.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.